RESTAURAÇÃO E BEBIDAS

Decreto Regulamentar n.º 20/2008 de 27-11

O Decreto Regulamentar 20/2008 de 27-11 estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas.

26-01-2009 | Ler Mais

RESTAURAÇÃO E BEBIDAS

Áreas destinadas aos utentes

Conforme previsto no DR 20/2008 de 27-11, a área destinada aos utentes do estabelecimento corresponde ao espaço reservado ao público que compreende as salas de refeição, zona de acolhimento e de recepção, bar, balcão, bengaleiro, instalações sanitárias e, quando existentes, as esplanadas e as salas ou espaços destinados a dança e ou espectáculo.

02-01-2009 | Ler Mais

RESTAURAÇÃO E BEBIDAS

Instalações e Áreas de Serviço

Conforme previsto no DR 20/2008 de 27-11, os estabelecimentos de restauração ou de bebidas devem possuir infra-estruturas básicas de fornecimento de água, gás, electricidade e rede de esgotos com as respectivas ligações às redes gerais.

02-01-2009 | Ler Mais

PESSOAL

Vestiários e Instalações Sanitárias

Conforme previsto no DR 20/2008 de 27-11, na área de serviço devem existir locais reservados ou armários para guarda de roupa e bens pessoais dos trabalhadores.

02-01-2009 | Ler Mais

RESTAURAÇÃO E BEBIDAS

Decreto Regulamentar n.º 20/2008 de 27-11

O DR 20/2008 de 27-11 estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas.

02-01-2009 | Ler Mais

RESTAURAÇÃO E BEBIDAS

Condições gerais de Funcionamento

Conforme previsto no DR 20/2008 de 27-11, os estabelecimentos de restauração ou de bebidas devem possuir o equipamento, o mobiliário e os utensílios necessários ao tipo e às características do serviço que se destinam a prestar, devendo apresentar -se permanentemente limpos e arrumados.

01-01-2009 | Ler Mais

RESTAURAÇÃO E BEBIDAS

Acesso aos estabelecimentos

Em conformidade com o DL 234/2007 de 19-6, é livre o acesso aos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, salvo o disposto a seguir.

01-01-2009 | Ler Mais

PESSOAL DE SERVIÇO

Restauração e Bebidas

Conforme previsto no DR 20/2008 de 27-11, os estabelecimentos de restauração ou de bebidas devem dispor do pessoal necessário à correcta execução do serviço, de acordo com a sua capacidade, devendo o atendimento de utentes fazer-se com a adequada correcção e eficiência.

01-01-2009 | Ler Mais

RESTAURAÇÃO E BEBIDAS

Capacidade do Estabelecimento

Conforme previsto no DR 20/2008 de 27-11, o número máximo de lugares dos estabelecimentos é calculado em função da área destinada ao serviço dos utentes, deduzida da área correspondente aos corredores de circulação obrigatórios, nos termos seguintes:

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RESTAURAÇÃO E BEBIDAS

Informações

Conforme previsto no DR 20/2008 de 27-11, junto à entrada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas devem afixar-se, em local destacado, as seguintes indicações (A afixar no interior ou visível no exterior consoante obrigatoriedade):

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