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Restauração e Bebidas - Geral
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RESTAURAÇÃO E BEBIDAS
Acesso de animais de companhia
A Lei 15/2018 de 27-3 altera o DL 10/2015 de 16-01 e estabelece que em termos de acesso aos estabelecimentos, passa a ser permitida a permanência de animais de companhia em espaços fechados, mediante autorização da entidade exploradora do estabelecimento expressa através de dístico visível afixado à entrada do estabelecimento, sendo sempre permitida a permanência de cães de assistência, desde que cumpridas as obrigações legais por parte dos portadores destes animais.
27-03-2018 | Ler Mais
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ÓLEOS ALIMENTARES USADOS
Guia de Acompanhamento de Resíduos
A partir do dia 1 de janeiro de 2018, as Guias de Acompanhamento de Resíduos passam a ser, obrigatoriamente, eletrónicas (denominadas e-GAR), e terão que ser emitidas através do sistema electrónico SILIAMB – plataforma da Agência Portuguesa do Ambiente, e emitidas pelo produtor dos OAU (quem produz os resíduos).
27-12-2017 | Ler Mais
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RESTAURAÇÃO E BEBIDAS
Informações
A entidade titular da exploração deve afixar, em local destacado, junto à entrada do estabelecimento de restauração ou de bebidas as seguintes indicações:
25-07-2011 | Ler Mais
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RESTAURAÇÃO E BEBIDAS
Regras de acesso aos estabelecimentos
Pode ser recusado o acesso ou permanência nos estabelecimentos a quem perturbe o seu funcionamento normal, designadamente por se recusar a cumprir as normas de funcionamento impostas por disposições legais ou privativas do estabelecimento, desde que essas restrições sejam devidamente publicitadas.
25-07-2011 | Ler Mais
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RESTAURAÇÃO E BEBIDAS
Áreas e instalações sanitárias (Clientes)
A área destinada aos clientes do estabelecimento corresponde ao espaço reservado ao público que compreende as salas de refeição, zona de acolhimento e de recepção, bar, balcão, bengaleiro, instalações sanitárias e, quando existentes, as esplanadas e as salas ou espaços destinados a dança e ou espectáculo.
25-07-2011 | Ler Mais
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RESTAURAÇÃO E BEBIDAS
Vestiários e instalações sanitárias (Pessoal)
Os estabelecimentos de restauração ou de bebidas devem dispor de instalações sanitárias destinadas ao uso do pessoal, separadas das zonas de manuseamento de alimentos, dotadas de lavatórios com sistema de accionamento de água não manual e, sempre que possível, com sanitários separados por sexos.
25-07-2011 | Ler Mais
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RESTAURAÇÃO E BEBIDAS
Cozinhas, copas e zonas de fabrico
As cozinhas, as copas e as zonas de fabrico devem estar equipadas com lavatórios e torneiras com sistema de accionamento não manual destinadas à higienização das mãos, podendo existir apenas uma torneira com aquele sistema na cuba de lavagem da copa suja, quando se trate de zonas contíguas ou integradas.
25-07-2011 | Ler Mais
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