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Restauração e Bebidas - Geral
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RESTAURAÇÃO E BEBIDAS
Instalações Sanitárias / Lavatórios
Os estabelecimentos de restauração ou de bebidas devem dispor de instalações sanitárias destinadas ao uso do pessoal, separadas das zonas de manuseamento de alimentos, dotadas de lavatórios com sistema de accionamento de água não manual e, sempre que possível, com sanitários separados por sexos.
16-10-2010 | Ler Mais
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ASSOCIAÇÕES
Bares sem Licenciamento
A Lei n.º 16/2010 de 30 de Julho, excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento. Assim o número 2 do Art.º 3.º do DL 234/2007 de 19-6, passa a ter a seguinte redacção:
16-10-2010 | Ler Mais
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RESTAURAÇÃO E BEBIDAS
Higiene do pessoal
Os estabelecimentos de restauração ou de bebidas devem dispor do pessoal necessário à correcta execução do serviço, de acordo com a sua capacidade, devendo o atendimento de utentes fazer-se com a adequada correcção e eficiência.
09-10-2010 | Ler Mais
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CLIMATIZAÇÃO
Condições de temperatura
Quando existente e em funcionamento, o sistema de climatização deve ser regulado no sentido de estabilizar a temperatura média do ambiente a cerca de 22º C, admitindo-se uma variação negativa ou positiva de 3º C, devendo o equipamento manter-se em bom estado de higiene e de conservação.
01-07-2009 | Ler Mais
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Restauração e Bebidas
Fabrico próprio
Os estabelecimentos de Restauração e Bebidas que disponham de instalações destinadas ao fabrico próprio de pastelaria, panificação e gelados, ou que vendam produtos alimentares, ficam sujeitos, exclusivamente, ao regime da instalação previsto no DL 234/2007 de 19-6, quando a potência contratada não exceda os 50 kVA.
01-07-2009 | Ler Mais
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PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO
Restauração e Bebidas
Com a entrada em vigor do Decreto Regulamentar 20/2008, de 27-12, deixou de existir a obrigatoriedade de colocar, no exterior dos estabelecimentos de restauração e bebidas, as placas de identificação previstas pela anterior legislação.
26-04-2009 | Ler Mais
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RESTAURAÇÃO E BEBIDAS
Declaração Prévia
O DL 234/2007 de 19-6, aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, revoga o DL 168/97 de 4-7 e na sequência o DR 38/97 de 25-9 (Substituído pelo DR 20/2008 de 27-11). Este diploma tem como objectivo simplificar e agilizar processos de licenciamento e autorização, possibilitando a abertura regular dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas uma vez concluída a obra ou, na ausência desta, sempre que o estabelecimento se encontre equipado e apto a entrar em funcionamento.
01-04-2009 | Ler Mais
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