PREÇOS DIFERENTES

No mesmo Estabelecimento

os preços dos serviços de cafetaria prestados nos estabelecimentos de restauração e de bebidas ficam sujeitos ao regime de preços livres...

19-08-2008 | Ler Mais

PAGAMENTOS POR MULTIBANCO

Publicidade de Condições

...desde que se encontre publicitado no estabelecimento, de forma clara, objectiva e adequada que não aceitam pagamentos por Multibanco...

19-08-2008 | Ler Mais

SISTEMAS DE SEGURANÇA PRIVADA

Estabelecimentos com Espaços de Dança

O DL 101/2008 de 16-6, revoga o DL 263/2001 de 28-9 e estabelece as condições objectivas da obrigatoriedade da existência de um sistema de segurança privada em determinados estabelecimentos de restauração e de bebidas.

19-08-2008 | Ler Mais

DECLARAÇÃO PRÉVIA RESTAURAÇÃO E BEBIDAS

Moderlos Aprovados

A Portaria 573/2007 de 17-7, publicada no DR 2.ª Série - Parte C, aprova o modelo da Declaração Prévia, instituída pelo DL 234/2007 de 19-6, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a instalação e a modificação dos estabelecimentos de Restauração e Bebidas, bem como o regime aplicável à respectiva exploração e funcionamento.

03-09-2007 | Ler Mais

RESTAURAÇÃO E BEBIDAS

Novo Regime Jurídico

O DL 234/2007 de 19-6, aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, revoga o DL 168/97 de 4-7 e na sequência o DR 38/97 de 25-9. Este diploma tem como objectivo simplificar e agilizar processos de licenciamento e autorização, possibilitando a abertura regular dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas uma vez concluída a obra ou, na ausência desta, sempre que o estabelecimento se encontre equipado e apto a entrar em funcionamento.

01-07-2007 | Ler Mais

ARQUIVO ATÉ 2006

Noticias InforHisa - Restauração e Bebidas Geral - Até 2006

01-05-2007 | Ler Mais