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Legislação - Fiscal
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CÓDIGO DO IVA
Alteração de 21% para 23%
O Art.º 102.º da Lei 55-A/2010 de 31-12, introduz alterações ao Código do IVA, aprovado pelo DL 394-B/84 de 26-12, substituindo a taxa de 21% por 23%. Assim, as taxas do imposto sobre o valor acrescentado passam a ser as seguintes: Lista I - 6 % / Lista II - 13 % / Importações, Transmissões de bens e Prestação de Serviços não previstos nas Listas I e II - 23 %.
04-01-2011 | Ler Mais
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EMISSÃO DE FACTURAS
Requisitos
Nas prestações de serviços cujos destinatários sejam sujeitos passivos do IVA, as facturas devem, no momento da sua emissão, conter a identificação do destinatário, bem como o respectivo número de identificação fiscal. O conteúdo das facturas processadas em computador deve provir integralmente de programas de facturação.
19-10-2010 | Ler Mais
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MICROENTIDADES
Informações contabilísticas
A Lei 35/2010 de 2-9, institui um regime especial simplificado das normas e informações contabilísticas em vigor aplicáveis às designadas microentidades. Consideram-se microentidades as empresas que, à data do balanço, não ultrapassem dois dos três limites seguintes:
16-10-2010 | Ler Mais
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NOVA VERSÃO DO SAF-T (pt)
Contabilidade e Facturação
...No entanto, para adaptação do ficheiro SAF-T (PT) ao novo Sistema de Normalização Contabilística (SNC), aprovado pelo Decreto-Lei 158/2009 de 13 de Julho, bem como a futura certificação do software de facturação, foram efectuadas alterações na estrutura de dados, aprovados no anexo da Portaria 1192/2009 de 8 de Outubro. Esta nova estrutura de dados entra em vigor a 1 de Janeiro de 2010, revogando o anterior ficheiro aprovado em 2007...
23-04-2010 | Ler Mais
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IVA
Taxas no Serviço de Restauração
De harmonia com o disposto na verba 3.1 da Lista II anexa ao CIVA, são tributadas à taxa de 12% as “prestações de serviços de alimentação e bebidas”. Deste modo, todos os produtos cujo consumo se efectue dentro do estabelecimento no âmbito do serviço do serviço de restauração (Alimentação e Bebidas), são tributados à taxa de 12%.
20-10-2008 | Ler Mais
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TAXAS DO IVA
Alterações
A Lei 67-A/2007 de 31-12, publica o Orçamento do Estado para 2008 e produz alterações na listagem das taxas do IVA.
28-02-2008 | Ler Mais
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