ROTULAGEM

Regime sancionatório

Constitui contra-ordenação punível com coima, cujo montante mínimo é de 99,76 € e o máximo de 3 740,98 € (Pessoa singular) ou 44 891,81 € (Pessoa colectiva):

29-09-2011 | Ler Mais

ROTULAGEM NUTRICIONAL

Normas

O DL 54/2010 de 28-5, introduz alterações e republica o DL 167/2004 de 7-7, que estabelece as normas a que obedece a rotulagem nutricional dos géneros alimentícios que se encontram no estado em que vão ser fornecidos ao consumidor final. Normas igualmente aplicáveis aos géneros alimentícios destinados a serem fornecidos a restaurantes, hotéis, hospitais, cantinas e outras entidades similares (Colectividades).

22-10-2010 | Ler Mais

ALIMENTAÇÃO ESPECIAL

Novo Regime

O DL 74/2010 de 21-6, estabelece o regime geral dos géneros alimentícios destinados a alimentação especial, transpondo a Directiva 2009/39/CE de 6-5.

22-10-2010 | Ler Mais

COMÉRCIO

Instalação e Funcionamento

Requisitos de instalação e funcionamento, com legislação específica, a que devem obedecer os estabelecimentos de comércio, armazéns e secções acessórias:

10-10-2010 | Ler Mais

CADASTRO COMERCIAL

Regime de Inscrição

O DL 462/99 de 5-11, estabelece o regime de inscrição no cadastro dos estabelecimentos comerciais, ou seja em toda a instalação (de carácter fixo ou permanente) onde seja exercida (exclusiva ou principalmente e de modo habitual e profissional) uma ou mais actividades de comércio (por grosso ou a retalho) incluindo os lugares de venda em mercados municipais e abastecedores, bem como as empresas de venda ao domicílio ou equiparadas.

23-06-2010 | Ler Mais

VENDING

Vendas automáticas - DL 143/2001 de 26-4

A venda automática consiste na colocação de um bem ou serviço à disposição do consumidor para que este o adquira mediante a utilização de qualquer tipo de mecanismo e pagamento antecipado do seu custo. A actividade de venda automática deve obedecer à legislação aplicável à venda a retalho do bem ou à prestação de serviço em causa, nomeadamente em termos de indicação de preços, rotulagem, embalagem, características e condições hígio-sanitárias dos bens.

02-05-2010 | Ler Mais

COMÉRCIO POR GROSSO

Condições de venda

Os produtores, fabricantes, importadores, distribuidores, embaladores e grossistas de bens e os prestadores de serviços são obrigados a possuir tabelas de preços com as correspondentes condições de venda e facultá-las, quando solicitados, a qualquer revendedor ou utilizador.

02-04-2010 | Ler Mais

ULTRACONGELADOS

Acondicionamento e Rotulagem

Os alimentos ultracongelados destinados ao consumidor final devem ser acondicionados pelo fabricante ou pelo embalador em preembalagens adequadas, de modo a protegê-los contra contaminações externas microbianas ou outras e contra a dissecação.

02-04-2010 | Ler Mais

REGISTADORES DE TEMPERATURA

Controlo Metrológico

A Portaria 1129/2009 de 1-10, aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Instrumentos de Medição e Registo da Temperatura a Utilizar nos Meios de Transporte, nas Instalações de Depósito e Armazenagem dos Alimentos a Temperatura Controlada, anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante. É revogada a Portaria 1150/97 de 12-11.

02-01-2010 | Ler Mais

PRÉ-EMBALADOS

Peso líquido escorrido

Segundo informação recolhida junto dos serviços da ASAE, nos termos da lei geral da rotulagem, a quantidade líquida deverá ser sempre referida excepto se o género alimentício for apresentado dentro de um líquido de cobertura (congelamento ou ultra-congelamento), caso em que a menção da quantidade liquida pode ser dispensada e trocada pela menção do peso líquido escorrido.

02-01-2010 | Ler Mais