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ALIMENTAÇÃO ESPECIAL
Novo Regime
O DL 74/2010 de 21-6, estabelece o regime geral dos géneros alimentícios destinados a alimentação especial, transpondo a Directiva 2009/39/CE de 6-5.
07-07-2010 | Ler Mais
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ROTULAGEM NUTRICIONAL
DL 54/2010 de 28-5
O DL 54/2010 de 28-5, introduz alterações e republica o DL 167/2004 de 7-7, que estabelece as normas a que obedece a rotulagem nutricional dos géneros alimentícios que se encontram no estado em que vão ser fornecidos ao consumidor final. Normas igualmente aplicáveis aos géneros alimentícios destinados a serem fornecidos a restaurantes, hotéis, hospitais, cantinas e outras entidades similares (Colectividades).
07-07-2010 | Ler Mais
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MEDIDAS ADICIONAIS AO PEC
IVA passa para 21%, 13% e 6%
O Conselho de Ministros de 13 de Maio aprovou um conjunto de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento para reduzir o défice orçamental de 9,3% para 7,3% em 2010, na sequência das decisões da cimeira da zona euro.
13-05-2010 | Ler Mais
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NOVOS CARTÕES PROFISSIONAIS
ASAE
A Portaria 240/2010 de 30-4, aprova o modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito dos dirigentes e do pessoal de inspecção da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). São igualmente aprovados os modelos de crachá de metal e de crachá de cartão para uso do pessoal.
30-04-2010 | Ler Mais
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