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ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
A partir de 27.12.16
O DL 58/2016 de 29-8, institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público.
06-09-2016 | Ler Mais
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AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
Operação Acção Menu
A operação 'Acção Menu' vai decorrer "até ao final do verão" e vai contar com "cerca de 500 inspetores, com a missão de verificar o cumprimento das obrigações de faturação e a correta aplicação das taxas de IVA".
20-07-2016 | Ler Mais
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INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR
DL 26/2016 de 9-6
Este diploma assegura a execução e garante o cumprimento na ordem jurídica interna, das obrigações relativas à prestação de informação ao consumidor e às indicações de proveniência das carnes.
14-06-2016 | Ler Mais
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MEDICINA NO TRABALHO
Revogado recurso aos Centros de Saúde
A promoção e vigilância da saúde no trabalho não pode ser efetuada através da prestação de cuidados de saúde primários do trabalho, nos Agrupamentos de centros de saúde (ACES), nem pode ser efectuada por licenciados em medicina sem a especialidade de medicina no trabalho.
04-05-2016 | Ler Mais
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IVA
Alterações
A Lei 7-A/2016 de 30-3, aprovou o Orçamento do Estado para 2016 e estabeleceu alterações nas listagens da taxa do IVA. Assim:
11-04-2016 | Ler Mais
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