|
|
|
|
|
|
|
PRÉ-EMBALADOS
Comércio e Quantidades
O DL 199/2008 de 8-10, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, que estabelece as regras relativas às quantidades nominais aplicáveis a produtos pré-embalados, estabelecendo gamas obrigatórias para vinhos e bebidas espirituosas.
26-01-2009 | Ler Mais
|
|
|
REFRIGERANTES
Quantidades Nominais
A Portaria 1296/2008 de 11-11, revoga a obrigatoriedade da comercialização das bebidas refrigerantes em pré-embalagens de determinadas quantidades nominais, prevista na Portaria n.º 703/96 de 6-12, que define as regras técnicas relativas às respectivas denominações, definições, acondicionamento e rotulagem das bebidas refrigerantes.
26-01-2009 | Ler Mais
|
|
|
ORDENADO MÍNIMO
2009
...O DL 246/08 de 18-12, estabelece que o valor da retribuição mínima mensal garantida, em 2009, seja de € 450.
26-01-2009 | Ler Mais
|
|
|
FORNECIMENTO DIRECTO
Regulamentação da Actividade
O Regulamento (CE) n.º 852/2004 de 29-4, relativo à higiene dos géneros alimentícios, e o Regulamento (CE) n.º 853/2004 de 29-4, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal, não se aplicam (por derrogação) ao fornecimento directo
20-10-2008 | Ler Mais
|
|
|
ALOJAMENTO LOCAL
Requisitos de Registo e Funcionamento
São considerados estabelecimentos de alojamento local as moradias, apartamentos e estabelecimentos de hospedagem que, dispondo de autorização de utilização, prestem serviços de alojamento temporário, mediante remuneração, mas não reúnam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos.
20-10-2008 | Ler Mais
|
|
|
EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS
Estabelecimentos Hoteleiros
Em conformidade com o DL 39/2008 de 7-3, são estabelecimentos hoteleiros os empreendimentos turísticos destinados a proporcionar alojamento temporário e outros serviços acessórios ou de apoio, com ou sem fornecimento de refeições, e vocacionados a uma locação diária.
20-10-2008 | Ler Mais
|
|
|
PRODUTOS TRADICIONAIS
Requisitos de Higiene
O Despacho Normativo 38/2008 de 13-8, estabelece o procedimento para a concessão das adaptações aos requisitos de higiene aplicáveis à produção de géneros alimentícios, com características tradicionais. Os pedidos de adaptação são apresentados junto das Direcções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e serviços competentes das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores (RA) da área da sede da entidade requerente.
20-10-2008 | Ler Mais
|
|
|
FABRICO NO DOMICÍLIO
Circular 5/2008 do GPP
Os locais que configuram instalações amovíveis, temporárias ou usadas essencialmente como habitação privada, nos quais os géneros alimentícios são preparados para venda ao consumidor final de pequenas quantidades, nos termos do Capítulo III do Anexo II do Regulamento (CE) 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril não estão abrangidos por disposições de licenciamento, sendo verificada a sua conformidade do ponto de vista higio-sanitário nos seguintes termos:
20-10-2008 | Ler Mais
|
|
|
MATANÇA DE ANIMAIS
Informação da DGV
Carlos Manuel de Agrela Pinheiro, Director-Geral de Veterinária, considerando que é necessário estabelecer normas respeitantes à matança, para autoconsumo, fora dos estabelecimentos aprovados, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6º do Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho, faz saber:
20-10-2008 | Ler Mais
|
1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 | 13 | 14 | 15 | 16 | 17 | 18 | 19 | 20 | 21 | 22 | 23 | 24 | 25 | 26 | 27 | 28 | 29 | 30 |
|
|
|
