Comércio - Géneros Alimentícios COMÉRCIO Instalação e Funcionamento Requisitos de instalação e funcionamento, com legislação específica, a que devem obedecer os estabelecimentos de comércio, armazéns e secções acessórias:
I — Higiene dos géneros alimentícios e comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano:
Regulamentos (CE) 852/04 e 853/04 de 29-4; DL 111/2006 de 9-6; DL 113/2006 de 12-6.
II — Higiene e segurança do trabalho nos estabelecimentos comerciais, de escritórios e serviços
DL 243/86 de 20-8.
III — Medidas de segurança contra riscos de incêndio:
DL 220/08 de 12-11; Portaria 1532/08 de 29-12.
IV — Medidas de prevenção da poluição sonora
DL 9/2007 de 17-1.
V — Condições hígio-sanitárias do pescado
Portaria 559/76 de 7-9, com as alterações introduzidas pela Portaria 534/93 de 21-5.
VI — Condições higiénicas e técnicas a observar na distribuição e venda de carnes e seus produtos
DL 147/2006 de 31-7, com as alterações introduzidas pelo DL 207/2008 de 23-10.
VII — Fabrico, composição, acondicionamento, rotulagem e comercialização de farinhas, pão e outros produtos similares:
DL 286/86 de 6-9; Portaria 254/2003 de 19-3; Portaria 425/98 de 25-7
VIII — Armazenagem de substâncias perigosas no que toca à prevenção de acidentes graves
DL 164/2001 de 23-5.
IX — Instalação e funcionamento dos estabelecimentos que prestam serviços de bronzeamento artificial:
DL 205/2005 de 28-11; Portaria 1301/2005 de 20-12.
X — Instalação e funcionamento das secções acessórias de restauração e bebidas
DR 20/08 de 27-11
XI — Medidas de prevenção da poluição atmosférica
DL 78/2004 de 3-4, com as alterações introduzidas pelo DL 126/2006 de 3-7 e DL 242/2001 de 31-8.
(Portaria 789/2007 de 23-7)
Data: 10-Out-2010 | |
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