O Secretário de Estado Adjunto e da Economia, Dr. Leonardo Mathias, revela, em entrevista ao Jornal PÚBLICO, que vai reunir num só diploma uma grande parte das actividades do comércio e algumas dos serviços, além de querer simplificar o peso dos licenciamentos, vistos como obstáculos. Através do regime jurídico de acesso e exercício de actividades de comércio e serviços (RJACS), que vai entrar em processo legislativo, Leonardo Mathias quer facilitar a vida aos empresários de um sector que considera fundamental, responsável por 1,4 milhões de postos de trabalho.
Entre as medidas que tem em cima da mesa está o fim dos pedidos de autorização de começo e encerramento da actividade do pequeno comércio, bastando apenas uma comunicação à Direcção Geral de Actividades Económicas (DGAE).
Se a sugestão vingar, os empresários vão deixar de pagar taxas para abrirem ou fecharem os seus estabelecimentos: Não faz sentido, diz, que uma empresa que está falida tenha de pagar para encerrar. O Governo quer ainda flexibilizar os horários de funcionamento dos estabelecimentos, sem custos. Além disso, pretende eliminar os controlos de acesso de algumas actividades, como a exploração de salões de cabeleireiros e institutos de beleza.
No caso da distribuição moderna, os grandes grupos vão ver simplificado o regime de abertura de lojas, e afirma que o valor das taxas pagas pelas grandes superfícies vai baixar “significativamente”, alterando o diploma de 2004, ligado ao grande boom destas unidades comerciais.
“Existe um documento sobre o sector do comércio e serviços, que vai incluir os desafios, as tendências e as medidas, e que está a ser, neste momento, debatido com as associações e as organizações para saber exactamente se as propostas que queremos adoptar são viáveis. O meu compromisso é fechar o documento a 15 de Março, que é o dia mundial do consumidor. O RJACS tem vários objectivos, como simplificar os procedimentos e reduzir os custos de contexto, reforçar os mecanismos de controlo, desburocratizar. Para cada um há medidas, como a eliminação do controlo de acesso de algumas actividades de comércio e serviços.”
“O que defendo, por exemplo, no caso da restauração, das lavandarias, das agências funerárias ou dos salões de cabeleireiros, é que, sem dispensa de requisitos, apenas haja lugar a comunicação à Direcção Geral de Actividades Económicas (DGAE) no começo de actividade, de abertura de um estabelecimento, e de encerramento do negócio, mas sem pagamentos. Não faz sentido uma empresa que está falida ter ainda de pagar para fechar. No caso dos estabelecimentos pertencentes a grandes grupos, cadeias com lojas abertas com mais de 30 mil metros quadrados e que usem uma ou mais marcas, o objectivo é que passem também a ter apenas de informar, não lhes sendo exigido licenciamentos. Queremos abrir os mercados. É por isto tudo que o documento que está a ser preparado sobre o comércio e serviços é extremamente relevante e estruturante.”
Quando tomou posse, Leonardo Mathias, o Secretário de Estado Adjunto e da Economia, elegeu oito prioridades para orientar a sua acção, onde se destacam a criação de uma Instituição Financeira de Desenvolvimento, a revisão do regime jurídico de acesso e exercício das actividades de comércio e serviços, a redefinição do perfil e da estratégia da ASAE, o reforço dos mecanismos de defesa do consumidor (DECO e Direcção Geral do Consumidor), a revisão da lei da publicidade e a promoção da iniciativa “Portugal Sou Eu”.
In Público
