O DL 166/2013 de 27-12, aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio, nomeadamente sobre aplicação de preços ou de condições de venda discriminatórios; transparência nas políticas de preços e de condições de venda; venda com prejuízo; recusa de venda de bens ou de prestação de serviços e práticas negociais abusivas.
Data: 27-Dez-2013
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