A Autoridade Tributária através do Ofício 30134/2012 de 28.08.2012, esclareceu que as conservas de carne e miudezas comestíveis e os produtos transformados à base de carne e de miudezas comestíveis deixam de estar incluídas na Lista II. Assim, estes produtos passam a integrar a Taxa normal de 23%.
Data: 21-Out-2012
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