EURO BOLAS

Ilegal

Segundo informações recolhidas junto do Governo Civil de Faro e da Inspecção Geral de Jogos, as máquinas de prémios EUROBOLA, ou seja, o jogo desenvolvido em máquina automática na qual o jogador introduz uma moeda e, rodando um manípulo, faz sair de forma aleatória uma cápsula contendo uma senha que dá direito a um prémio pecuniário, no caso de o número nela inscrito coincidir com algum dos números constantes de um cartaz exposto ao público, são ilegais e sujeitas a contra-ordenações.

Convém registar que existe uma utilização abusiva de uma autorização emitida pelo Governo Civil de Faro, em 14 de Fevereiro de 2011, em que a empresa Golden Sticker Collection Corp., foi autorizada a organizar um concurso publicitário denominado Euro Bola. No entanto, a empresa em questão, afixou a referida autorização em máquinas que se enquadram no funcionamento típico de jogos de fortuna ou azar.

Tomado conhecimento, da utilização da autorização para fins diferentes dos fins para os quais foi emitido, o Governo Civil de Faro decidiu, em 5 de Junho de 2011, suspender a eficácia daquela autorização, notificando a empresa e comunicando o facto às forças de segurança. Com esta medida, estas máquinas deixam de ter autorização de funcionamento, aliás, como nunca tiveram.

Recordamos ainda, que por força da jurisprudência resultante do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, que considerou este jogo como modalidade afim e não como jogo de fortuna ou azar, este ilícito deixa de constituir crime, mas não deixa de ser um ilícito contra-ordenacional.