O DL 18/2008 de 29-1, aprovou o Código dos Contratos Públicos. A nova legislação torna obrigatória a utilização de Plataformas Electrónicas de Contratação por parte de todas as Entidades que hoje estão sujeitas ao regime da contratação pública.
A apresentação de candidaturas e de propostas pelos candidatos e pelos concorrentes será feita através da plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante de acordo com os requisitos da Portaria 701-G/2008 de 29-7. A publicitação das listas dos candidatos e dos concorrentes, bem como a consulta das candidaturas e das propostas apresentadas pelos mesmos será feita na plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante, mediante autenticação prévia.
A entidade adjudicante selecciona a plataforma electrónica que pretende utilizar, dela dando conhecimento aos candidatos a fornecedores. Os interessados ou candidatos devem obter o certificado digital de autenticação na plataforma electrónica indicada pela entidade adjudicante.
Os candidatos a fornecedores, podem consultar, na plataforma, os concursos abertos e inscreverem-se nos mesmos. Depois de aceder à Plataforma Electrónica com Certificado, apenas terá acesso àqueles em que se inscreveu previamente e aos quais lhe foi autorizado o acesso pela entidade adjudicante.
As entidades que prestam serviços de plataformas electrónicas devem estar certificadas pelo Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER). A lista das entidades certificadas para prestar serviços de plataforma electrónica, é a seguinte:
Academia de Informática Brava, Engenharia de Sistemas, Lda.
plataforma electrónica | www.acingov.pt
ano - Sistemas de Informática e Serviços, Lda.
plataforma electrónica | www.anogov.com
Central-E-Informação e Comércio Electrónico, S.A.
plataforma electrónica | www.comprasgov.forumb2b.com
Construlink - Tecnologias de Informação, S.A.
plataforma electrónica |www.compraspublicas.com
Infosistema - Sistemas de Informação, S.A.
plataforma electrónica | www.infosistema.pt
PT PRIME TradeCom - Soluções Empresariais de Comércio Electrónico, S.A.
plataforma electrónica | www.tradeforum.pt
Saphety Level - Trusted Services, S.A.
plataforma electrónica | www.bizgov.pt
Vortal, Comércio Electrónico Consultadoria e Multimédia, S.A.
plataforma electrónica | www.vortal-info.biz
