Requisitos de instalação e funcionamento, com legislação específica, a que devem obedecer os estabelecimentos de comércio, armazéns e secções acessórias:

I — Higiene dos géneros alimentícios e comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano:

Regulamentos (CE) 852/04 e 853/04 de 29-4; DL 111/2006 de 9-6; DL 113/2006 de 12-6.

II — Higiene e segurança do trabalho nos estabelecimentos comerciais, de escritórios e serviços

DL 243/86 de 20-8.

III — Medidas de segurança contra riscos de incêndio:

DL 220/08 de 12-11; Portaria 1532/08 de 29-12.

IV — Medidas de prevenção da poluição sonora

DL 9/2007 de 17-1.

V — Condições hígio-sanitárias do pescado

Portaria 559/76 de 7-9, com as alterações introduzidas pela Portaria 534/93 de 21-5.

VI — Condições higiénicas e técnicas a observar na distribuição e venda de carnes e seus produtos

DL 147/2006 de 31-7, com as alterações introduzidas pelo DL 207/2008 de 23-10.

VII — Fabrico, composição, acondicionamento, rotulagem e comercialização de farinhas, pão e outros produtos similares:

DL 286/86 de 6-9; Portaria 254/2003 de 19-3; Portaria 425/98 de 25-7

VIII — Armazenagem de substâncias perigosas no que toca à prevenção de acidentes graves

DL 164/2001 de 23-5.

IX — Instalação e funcionamento dos estabelecimentos que prestam serviços de bronzeamento artificial:

DL 205/2005 de 28-11; Portaria 1301/2005 de 20-12.

X — Instalação e funcionamento das secções acessórias de restauração e bebidas

DR 20/08 de 27-11

XI — Medidas de prevenção da poluição atmosférica

DL 78/2004 de 3-4, com as alterações introduzidas pelo DL 126/2006 de 3-7 e DL 242/2001 de 31-8.

(Portaria 789/2007 de 23-7)