CÓDIGO DO TRABALHO
Alterações
A Lei 23/2012 de 25-6, procede à terceira alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei 7/2009 de 12-2. Registo para as alterações relacionadas com: Feriados, o envio do horário de trabalho, duração das férias, encerramento para férias nas pontes, faltas e atrasos injustificados, pagamentos em trabalho suplementar e em feriados, despedimentos por inadaptação ou por extinção de posto de trabalho, banco de horas.
Os serviços HISA estão disponíveis para melhor informação.
