SALÁRIO MINIMO
Alteração faseada em 2011
A Assembleia da República resolveu, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que confirme o calendário já previsto para o aumento do salário mínimo nacional, estabelecendo o seu valor em € 500 em 1 de Janeiro de 2011.
(Resolução da Assembleia da República 125/2010 de 12-11)
No entanto, o Conselho de Ministros de 23 de Dezembro de 2010 aprovou a actualização do salário mínimo para 2011, de forma faseada, sendo fixada em €
