A Lei da Defesa dos Consumidores (Lei 24/96 de 31-7), veio estabelecer regras, para os fornecedores de bens e prestadores de serviços, no sentido de assegurar que estes prestem ao consumidor toda a informação necessária e relevante a fim de que fiquem perfeitamente esclarecidos em qualquer situação de aquisição de bens ou serviços.

Nestes termos, e desde que se encontre publicitado no estabelecimento,  de forma clara, objectiva e adequada que não aceitam pagamentos por Multibanco ou que só aceitam esta forma de pagamento quando estão em causa determinados valores, não  existe qualquer ofensa aos direitos dos consumidores.